(DOC. VP 152.5113.7000.1200)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Execução contra a Fazenda Pública. Declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do Lei 11.960/2009, art. 5º. Ações diretas de inconstitucionalidade 4.357 e 4.425. Modulação de efeitos pendente. Manutenção do sistema anterior. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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