(DOC. VP 152.5095.2000.3100)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Fornecimento de medicamento/tratamento. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Possibilidade de substituição do tratamento por outro indicado pelo sistema único de saúde. Sus. Questão que não prescinde do reexame de provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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