(DOC. VP 152.4881.8002.3700)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Programa de assistência multidisciplinar à saúde (ams) da petrobras. Competência. Justiça do trabalho. Violação do art.535 do CPC/1973. Omissão não verificada.

«1. Não obstante o reconhecimento desta Corte de que as questões referentes ao Programa de Assistência Multidisciplinar à Saúde (AMS), oferecido pela Petrobras a seus empregados, aposentados e pensionistas, são julgadas pela Justiça laboral, pois suas disposições são oriundas de Convenção Coletiva de Trabalho, a hipótese aqui tratada não se enquadra na competência da justiça especializada. 2. O Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsi

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