(DOC. VP 152.4881.8001.8600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 460. Inovação recursal. Família. União estável. Partilha de bens. Comunicabilidade dos bens adquiridos na constância da União. Conjunto fático-probatório dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. No tocante à alegada violação do CPC/1973, art. 460, verifica-se não ter sido tratado o tema quando do julgamento do recurso especial, tratando-se de inovação recursal. 2. Inviável, em sede de recurso especial, modificar o acórdão recorrido que concluiu inexistir nos autos qualquer elemento probatório que comprovasse que os bens em questão foram comprados com o patrimônio preexistente à convivência em comum, tendo em vista que a análise do tema demandaria o reexame de prov

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