(DOC. VP 152.4571.7000.9200)

STJ. Processual civil. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Impossibilidade de conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37 na instância especial. Precedentes.

«I. Conforme entendimento uniformizado desta Corte, considera-se inexistente o recurso à instância especial, cujo subscritor não possua procuração ou substabelecimento regular nos autos (Súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato da interposição do inconformismo. II. Pacífico o entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de que, na instância especial, não se aplicam as disposições dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37. I

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