(DOC. VP 152.4571.7000.7600)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Descumprimento. Dever. Impugnação. Motivação. Decisão agravada. Inobservância. Regularidade formal. Dialeticidade.

«1. O recurso especial manejado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo fundamentava-se no CF/88, art. 105, III, alíneas «a» e «c», a ele sendo negado seguimento pela falta de cotejo analítico, quanto à hipótese referente ao dissídio, e ante os óbices das Súmula 211/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2. O agravo regimental limita-se, contudo, meramente à impugnação genérica e deficiente do decisório, tanto porque afirma simplesmente haver «jurisprudência pac�

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