(DOC. VP 152.4571.7000.1100)

STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão de proventos de policial militar inativo. Graduação imediatamente superior ao que ocupava na ativa. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Incidência da Súmula 280/STF. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote