(DOC. VP 152.4337.8989.5021)

TJSP. PROCEDIMENTO COMUM -

Servidor temporário - Indenização - Cobrança de valores referentes ao 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional - Admissibilidade - Direitos sociais que não podem ser afastados - Precedentes do STF - Agravo de instrumento provido, invertido o ônus sucumbencial

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