(DOC. VP 152.2385.7211.9013)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO ADMINISTRATIVO -

Concurso público para o provimento de vagas de Professor de Ensino Fundamental e Médio - Edital 01/2023 - Impetrante reprovado na prova prática de envio de videoaula - Pretensão de reconhecimento da ilegalidade e inconstitucionalidade da prova prática e do ato que determinou a sua eliminação do certame - Impossibilidade - Etapa expressamente prevista no edital, que não foi impugnado pela parte impetrante no momento oportuno - Edital em consonância com a legislação vigente - Eliminaç�

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