(DOC. VP 152.2302.5001.2000)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Duração razoável do processo. Processo administrativo fiscal federal. Pedido administrativo de restituição. Prazo para decisão da administração pública. Lei 11.457/2007. Norma de natureza processual. Aplicação imediata. REsp 1.138.206/RS. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-C.

«1. No presente recurso, a embargante, com fundamento no CPC/1973, art. 535, II, afirma que o acórdão proferido foi omisso em relação aos «arts. 2º, 5º, II, 153, § 3º, todos das CF/88» (fl. 460). No mérito, reitera as razões recursais no sentido de que «a aplicação de correção monetária aos supostos créditos de IPI titularizados pelo embargado falece da necessária previsão legal» (e/STJ fl. 462). 2. O acórdão embargado está cristalino no sentido de que, não apresent

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