(DOC. VP 152.2302.5000.8600)

STJ. Seguridade social. Direito administrativo. Servidor público. Recurso especial. Lei 8.112/1990, art. 192, I. Revogação anterior à aquisição do direito pleiteado pela autora. Inaplicabilidade. Professor adjunto da UFRN. último nível. Aposentadoria com as vantagens do cargo de professo titular. Impossibilidade. Recurso conhecido e provido.

«1. Os proventos regulam-se pela lei vigente ao tempo da reunião dos requisitos da inatividade, ainda quando só requerida na vigência da lei posterior menos favorável. Precedente do STJ. 2. É juridicamente impossível o pedido formulado com base em dispositivo legal revogado em momento anterior à reunião, pelo servidor, dos requisitos necessários para aquisição do direito pleiteado. 3. O acesso ao cargo de Professor Titular, por ser isolado, exige prévia aprovação em concurso

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