(DOC. VP 152.2302.5000.0600)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Art. 2º da Lei Municipal 2.507/1989. Vinculação de reajustes de vencimentos de servidores municipais ao Índice de Preços ao Consumidor - IPC. Impossibilidade. Súmula 681/STF. Agravo improvido.

«I - O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado pela Súmula 681/STF, no sentido de que «é inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária». II - Agravo improvido.»

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