(DOC. VP 152.2300.3002.8000)

STJ. Processual penal. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental. Decisão que negou seguimento ao writ. Súmula 691/STF. Inexistência de ilegalidade patente. Excepcionalidade inocorrente. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, o pedido de reconsideração é recebido como agravo regimental, eis que o teor do petitório refere-se ao recurso previsto no Regimento Interno desta Corte e goza de tempestividade. 2. A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ se submete aos parâmetros da Súmula 691/STF, somente afastada no caso de excepcional situação, o q

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