(DOC. VP 152.2300.3002.2000)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Auxílio-acidente. Majoração do percentual. Lei 9.032/95. Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B. Alteração do entendimento nesta corte superior. Embargos de declaração acolhidos com efeito infringente.

«1. Prevalecia nesta Corte Superior o entendimento de o aumento do percentual do auxílio-acidente - estabelecido pela Lei 9.032/1995, que alterou o § 1º do artigo 86 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991 - ser aplicável aos benefícios que estivessem na mesma situação, sem exceção, com incidência nos casos pendentes de concessão ou já concedidos, em virtude dos dispositivos mencionados serem norma de ordem pública (REsp 1.096.244/SC, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Tercei

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