(DOC. VP 152.2300.3002.0400)

STJ. Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo (CPC, art. 544). Ação de revisão de índice de correção monetária incidente sobre reserva de poupança, ajuizada por filiado que procedeu à migração entre planos de previdência privada. Decisão monocrática conhecendo do agravo do fundo de pensão para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de julgar improcedente a pretensão autoral. Insurgência do participante/assistido.

«1. Cabimento do agravo do CPC/1973, art. 544. A jurisprudência firmada no bojo da Questão de Ordem no Agravo de Instrumento 1.154.599/SP (Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, julgado em 16/02/2011, DJe 12/05/2011) obsta o conhecimento do agravo apenas nos casos em que o juízo prévio negativo de admissibilidade do recurso especial fundar-se unicamente no § 7º do CPC/1973, art. 543-C. Caso contrário, configurar-se-ia uma situação no mínimo esdrúxula: ao insurgente incumbir

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