(DOC. VP 152.2300.3001.7000)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação rescisória. Prazo decadencial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Contrariedade aos arts. 219, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC/1973, c/c o art. 202 do cc. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas. Razões insuficientes para a alteração do entendimento adotado.

«1. Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. Não se conhece do recurso especial se a apreciação da suposta contrariedade do julgado recorrido a dispositivos de Lei estiver condicionada ao reexame de premissa fático-probatória já definida nas instâncias ordinárias. Aplicação da Sú

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