(DOC. VP 152.2300.3001.3000)

STJ. Processual civil. Dispositivo apontado como violado. Ausência de objetividade e clareza das razões recursais. Fundamentação deficiente. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

«1. A fundamentação do apelo deve exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a parte recorrente visa a reforma do julgado. 2. A mera menção a dispositivos de Lei ou mesmo a narrativa acerca da legislação que rege o tema em debate, sem que se aponte com precisão a contrariedade ou a negativa de vigência pelo julgado recorrido, não preenchem os requisitos formais de admissibilidade recursal. 3. Diante da deficiência na fundamentação, o conhecimento do re

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