(DOC. VP 152.2300.3001.2400)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de medicamento. Valor até 60 salários mínimos. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público. Reconhecimento de direito individual. Competência dos juizados especiais federais.

«1. A orientação desta Corte de Justiça é no sentido de que as causas relacionadas a fornecimento de medicamentos até 60 salários mínimos submetem-se ao rito dos Juizados Especiais, não sendo a necessidade de perícia argumento hábil a afastar a referida competência. 2. A presente ação civil pública, ajuizada pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, busca o reconhecimento de direito individual determinado, ainda que sob a forma de ação coletiva, qual seja, o direito

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