(DOC. VP 152.2300.3000.1100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ISS. Locação de bens móveis. Repetição de indébito. Processual civil. CPC/1973, art. 283. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Repercussão do ônus tributário. CTN, art. 166. Fundado no acervo fático-probatório dos autos, o tribunal a quo concluiu restar provada nos autos a assunção, pela recorrida, do ônus tributário. Súmula 7/STJ. Precedentes. Negado provimento ao agravo regimental.

«1. Trata-se, na origem, de repetição de indébito de ISS relativo à locação de bens móveis. A demanda foi julgada procedente. 2. Não houve o prequestionamento da matéria relativa ao CPC/1973, art. 283, ou seja, sobre ele não se manifestou o Tribunal de origem, de modo que não consta no acórdão recorrido qualquer menção a respeito de sua disciplina normativa. O prequestionamento, como requisito de admissibilidade para a abertura da instância especial, é admitido não só na f

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote