(DOC. VP 152.2295.2001.6800)

STJ. Embargos de declaração. Penal e processual penal. Leis 12.830/2013 e 9.296/1996. Matéria preclusa no regimental. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dissídio jurisprudencial. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.

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