(DOC. VP 152.2295.2000.7400)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Dissolução irregular. Mudança de domicílio sem comunicação ao fisco. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. A tese sustentada pela recorrente - presunção de dissolução irregular fundada em certidão do oficial de justiça atestando não ter encontrado a sociedade empresária no domicílio fiscal - não foi sequer implicitamente objeto de análise ou apreciação pelo Tribunal de origem, o que revela a ausência de prequestionamento. Incidência dos verbetes 282 e 356 da Súmula do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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