(DOC. VP 152.1960.7002.7300)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental em recurso especial. ISS. Leasing. Município competente. Aplicação imediata do entendimento firmado no Resp1.060.210/SC, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Possibilidade. Contradição inexistente. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Não é necessário que se aguarde o trânsito em julgado do acórdão proferido em Recurso Especial representativo da controvérsia, para que se possa aplicar a orientação firmada como precedente, em situações semelhantes. É possível a aplicação imediata do entendimento firmado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, desde a publicação do acórdão do Recurso Especial repetitivo, mesmo que este não tenha transitado em julgado, em razão da pendência de Embargos de Declaração a el

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