(DOC. VP 152.1951.5005.5500)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Falta grave. Reconhecimento em primeiro grau. Afastamento pelo tribunal a quo. Revisão do entendimento. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Falta grave reconhecida pelo Juízo da Execução e afastada pelo Tribunal a quo por insuficiência probatória quanto à conduta do reeducando. 2. A revisão do entendimento a que chegou as instâncias ordinárias, tomando-se como parâmetro as provas produzidas nos autos, exigiria incursão em matéria fático-probatória, de inviável análise na via especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo desprovido.»

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