(DOC. VP 152.1951.5004.5100)

STJ. Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação calcada na preservação da ordem pública. Real possibilidade de reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. A prisão cautelar é medida excepcional, devendo ser decretada apenas quando presentes os requisitos do CPP, art. 312, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de antecipar a reprimenda a ser cumprida, na hipótese de eventual condenação. 2. Hipótese em que o decreto preventivo encontra-se fundamentado na necessidade da garantia da ordem pública, tendo sido demonstrada a probabilidade concreta de reiteração crimin

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote