(DOC. VP 152.1951.5002.0300)

STJ. Administrativo e processual civil. Servidores públicos municipais. Adicional de nível universitário. Lei 9.784/1999, art. 54. Administração municipal. Aplicação. Possibilidade. Precedentes. Valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, quando pagos indevidamente pela administração pública. Devolução ao erário. Desnecessidade. Resprepetitivo 1.244.182/pb.

«1. Esta Corte entende que «a Lei 9.784/1999 pode ser aplicada de forma subsidiária em todas as esferas da Federação se ausente lei própria regulando o processo administrativo no âmbito local» (RMS 27.919/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 08/10/2013, DJe 14/10/2013). 2. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.244.182/PB, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, consagrou a orientação de que, nos casos em que o pagamento indevido foi efetivado em fa

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote