(DOC. VP 152.1951.5001.9600)

STJ. Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Inconformismo com a tese adotada. Compensação efetivada via dctf por força de liminar. Cassação do óbice. Termo inicial da efetiva cobrança do valor declarado. Constituição do crédito tributário. Ocorrência. Súmula 436/STJ.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas. 2. Entendimento contrário ao interesse da parte e omissão no julgado são conceitos que não se confundem. 3. O STF já decidiu que, sendo rejeitada pelo Fisco a quitação do tributo por meio de compensação informada em DCTF, é necessária a intimação do contribuinte para que exerça seu direito de defes

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