(DOC. VP 152.1951.5000.9300)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei que teria sido interpretado de modo divergente pelos arestos confrontados. Incidência da Súmula 284/STF.

«1. Na interposição do recurso especial com base na alínea c do permissivo constitucional é imperiosa a indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial, o que não ocorreu no caso em tela. Assim, não pode ser conhecido o presente recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF, que dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.». Precedente: Ag

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