(DOC. VP 152.1940.4002.5200)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ARespque não rebateu todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Negativa de vigência ao CP, art. 33. (i). Afronta genérica. Violação ao CP, art. 59. Razões dissociadas do acórdão recorrido. Recurso especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do enunciado 182 da Súmula desta Corte. 2. A ausência de particularização dos dispositivos legais supostamente violados inviabiliza a compreensão da irresignação recursal, em face da deficiência da fundamentação do apelo raro. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Estando a fundamentação do acórdão recorrido dissociada das razões recursais a ele relacionadas,

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