(DOC. VP 151.8924.7000.6000)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. CPC/1973, art. 461. Medidas excepcionais. Ausência de justificado receio de ineficácia da ordem mandamental.

«1. Dispõe o CPC/1973, art. 461 que, na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, o juiz poderá aplicar multa diária ou mesmo determinar o bloqueio de bens para assegurar o resultado prático equivalente ao adimplemento da tutela concedida. 2. Nesse sentido, este Superior Tribunal, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, entendeu que, «tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se ne

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote