(DOC. VP 151.8924.7000.4800)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Desistência da ação. Decreto estadual 45.358/2010. Acórdão a quo que reconhece o pagamento da verba. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

«1. Esta Corte Superior realmente entende devidos os honorários advocatícios em caso de desistência dos embargos à execução, ainda que face a ocorrência de parcelamento realizado nos termos de legislação local. 2. Entretanto, in casu, estabeleceu o Tribunal mineiro que tal verba já foi quitada na forma do Decreto Estadual 43.358/2010, havendo inclusive prova nos autos da dita quitação. 3. Em sendo assim, incabível a análise do quanto requerido pela parte, vez que os óbices

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