(DOC. VP 151.8924.2001.9300)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Omissão inexistente. Documentação apresentada. Autenticidade. Incursão no acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Boa-fé. Erro administrativo. Produção de efeitos. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

«- Inexiste omissão quando a Corte originária aprecia a controvérsia adotando fundamento diverso daquele pretendido pela recorrente. - Quanto ao princípio da isonomia, o Tribunal Regional se pronunciou no sentido de que os documentos apresentados pela autora não seriam autênticos, diferentemente daqueles apresentados pela outra candidata. A revisão do julgado para verificação da autenticidade dos títulos apresentados pelas candidatas, de modo a considerá-las em situações fática

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