(DOC. VP 151.8924.2000.6200)

STJ. Civil. Processo civil. Ação de obrigação de fazer. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Responsabilidade da agravante pela retirada dos equipamentos. Responsabilidade solidaria pelos danos ambientais. Incidência dos verbetes sumulares 5 e 7 desta corte. Honorários advocatícios. Inversão dos ônus sucumbenciais para imputar a obrigação ao réu. Subsistência do percentual estipulado na sentença. Divergência não configurada. Ausência de subsídio capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«1. Em face da ausência de qualquer subsídio capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada, subsiste incólume o entendimento nela firmado, não merecendo prosperar o presente recurso. 2. Agravo regimental desprovido.»

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