(DOC. VP 151.8924.2000.4900)

STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental do recurso especial. Servidor. Aposentadoria. Decadência. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF. Aplicação.

«1. Encontra óbice na Súmula 283/STF o recurso especial que não ataca fundamento suficiente para manter o acórdão. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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