(DOC. VP 151.8921.7002.5500)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 224, alínea a, (antiga redação). Presunção de violência. Absoluta. Matéria pacificada.

«I - A revaloração do conjunto probatório delineado no acórdão recorrido não ofende a Súmula 07/STJ. II - O art. 557, § 1º-A, do CPC/1973, permite ao relator dar provimento ao recurso caso a decisão afronte a jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em violação ao princípio da colegialidade. (Precedentes). III - A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação no sentido de que é absoluta a presunção de violência no c

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