(DOC. VP 151.8921.7000.6500)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação ordinária. Ensino superior. Proai. Matrícula. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Lei 9.394/1996, art. 53. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei 9.394/1996, art. 37 e Lei 9.394/1996, art. 51. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. 2. O Lei 9.394/1996, art. 53, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foi apreciado pela Corte local, carecendo o recurso especial do requisito do prequestionamento (Súmula 211/STJ). 3. Não é possível conhecer da questão atinente a não comprovação pelo recorrido dos requisitos para a conces

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