(DOC. VP 151.8855.8001.7000)

STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Fundamentação suficiente. Ausência de prequestionamento dos dispositivos de Lei invocados. Súmula 211/STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. 2. Não há falar em obscuridade e ausência de fundamentação no afastamento da alegada violação do CPC/1973, art. 535 pela Corte de origem, pois, conforme explicitamente consignado no acórdão embargado, nos termos de jurisprudência do STJ, o magistrado não é obrigado a responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo su

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote