(DOC. VP 151.8114.3005.7000)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente do recurso especial. Complementação de aposentadoria. Prévio custeio e previsão contratual. Reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inovação recursal. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1. Considera-se deficiente a fundamentação do recurso especial que alega negativa de prestação jurisdicional pela indevida rejeição dos embargos de declaração, quando não demonstrada, clara e objetivamente, qual a omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido que não foi sanada no julgamento dos declaratórios. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que demandem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do conjunto probatório dos a

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