(DOC. VP 151.8114.3005.6300)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação coletiva de cobrança. Expurgos inflacionários. Cadernetas de poupança. Associação de agricultores. Ilegitimidade ativa. Pertinência temática não verificada no estatuto. Apreciação e interpretação do estatuto. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Omissão inexistente.

«1. Para descartar a pertinência temática entre os fins sociais da entidade e o mérito da ação proposta, o acórdão ora embargado permaneceu dentro dos limites jurídicos do agravo regimental. 2. Os textos de cédulas rurais e de relatório de CPMI do Congresso Nacional invocados pela embargante não foram enfrentados nos acórdãos do Tribunal de origem nem no agravo regimental desprovido no aresto embargado, o que afasta a alegada omissão. 3. Embargos de declaração rejeitados.�

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