(DOC. VP 151.8114.3004.7500)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CDC. Previdência privada. Súmula 321/STJ. Consonância do acórdão recorrido com o entendimento preconizado por esta corte. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. «O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes.» Súmula 321/STJ. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, versando o contrato sobre uma relação de consumo, a competência do órgão julgador que o analisa é absoluta, podendo ser declinada de ofício. 3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.»

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