(DOC. VP 151.8114.3004.0500)

STJ. Civil e processual civil. Ação de reintegração de posse. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concessão de uso especial para fins de moradia. Bem público. Medida Provisória 2.220/2001. Animus domini. Ausência de prequestionamento. Área efetivamente ocupada. Irrelevância da área do imóvel.

«1. A ausência de oposição de embargos de declaração para sanar, na origem, eventuais omissões do julgado, atrai a aplicação do óbice contido nos enunciados 282 e 356 do STF. 2. No caso concreto, não foi analisada na instância ordinária a tese apresentada no recurso especial no sentido de que os réus não teriam comprovado o requisito da ocupação do imóvel como próprio, com animus domini. Não cuidando a recorrente de provocar a Corte local para o exame da questão, via recu

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