(DOC. VP 151.8114.3003.7000)

STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Capitalização de juros. Periodicidade mensal. Possibilidade. Decisão mantida.

«1. «A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada» (REsp 973.827/RS, Relatora para o acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/8/2012, pelo rito do CPC/1973, art. 543-C, DJe 24/9/2012). 2. Agravo regimental improvido.»

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