(DOC. VP 151.8114.3003.6100)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra decisão judicial passível de recurso específico. Inexistência de teratologia jurídica. Súmula 267/STF. Ausência de prova inequívoca do direito líquido e certo. Inidoneidade da via mandamental.

«1. O mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo do recurso legalmente cabível, sendo medida excepcional e extrema, admissível somente em casos de ilegalidade ou abuso de poder, por parte do prolator do ato processual impugnado, a teor do que dispõe a Súmula 267/STF. 2. Agravo regimental desprovido.»

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