(DOC. VP 151.8114.3003.5100)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Alegação de ofensa à coisa julgada, dolo e má-fé. Ausência de prequestionamento. Súmula 282 e Súmula 356/STF. Agravo improvido.

«1. Se as matérias suscitadas não foram objeto de prévio debate no Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração, aplicam-se, à espécie, os enunciados 282/STF e 211/STJ, ante a ausência do imprescindível prequestionamento. 2. Agravo regimental improvido.»

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