(DOC. VP 151.8114.3002.2800)

STJ. Administrativo e processual civil. Franquias postais. Falta de interesse processual. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Necessidade de licitação. Encerramento dos contratos em curso. Termo final dos contratos sem licitação. Decreto 6.639/2008. Ilegalidade. Afronta à Lei 11.668/2008.

«1. Na origem, o recorrente foi condenado a se abster de extinguir os contratos de franquia postal, na medida em que fora reconhecido aos recorridos o direito de continuar em atividade até que vigorem os novos contratos - devidamente licitados - de agências franqueadas de correios. 2. A questão inerente à falta de interesse processual das agências franqueadas não foi prequestionada. Incidência do óbice da Súmula 211/STJ. 3. O Decreto 6.639/08, no parágrafo 2º do art. 9º, exorb

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote