(DOC. VP 151.8114.3001.6900)

STJ. Administrativo. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Arts. 128, 293, 460 e 461, § 4º, do CPC/1973. Não prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Ação civil pública. Instituto Brasileiro dos direitos da pessoa com deficiência. Adaptação do transporte coletivo. Análise de direito local. Decreto municipal 29.896/2008, Leis estaduais 317/82, 887/95 e 2.831/97. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Cumprimento do contrato licitado. Revisão das premissas do aresto. Impossibilidade. Óbice das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. A Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, os arts. 128, 293, 460 e 461, § 4º, do CPC/1973. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, incidindo, mutatis mutandis, o disposto nos enunciados das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

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