(DOC. VP 151.8114.3001.2500)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação declaratória. Inconstitucionalidade de Lei municipal. Acórdão recorrido amparado em fundamento eminentemente constitucional.

«1. Inviável o conhecimento do recurso que demanda análise de matéria eminentemente constitucional, sob pena de invasão de competência reservada à Suprema Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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