(DOC. VP 151.8114.3000.8600)

STJ. Administrativo, tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena de perdimento de veículo. Descaminho de cigarros. Ausência de omissão.

«1. Os embargos de declaração, inclusive com a finalidade de prequestionamento, são cabíveis quando, no acórdão embargado, houver omissão, contradição ou obscuridade, bem como para sanar eventuais erros materiais; vícios inexistentes no acórdão ora embargado. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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