(DOC. VP 151.8114.3000.2600)

STJ. Processual civil. Reclamação. Negativa de seguimento. Agravo regimental. Decisão do relator. Irrecorribilidade. Art. 6º da Resolução 12/2009/STJ. Recurso não conhecido.

«1. É irrecorrível a decisão do relator que, de plano, nega seguimento à reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Resolução 12/2009/STJ, art. 6º. 2. Não há como dar seguimento à reclamação ajuizada, com base na referida Resolução, quando a matéria suscitada não foi objeto de julgamento na forma do CPC/1973, art. 543-C não está sumulada nem sequer foi tratada no ac�

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