(DOC. VP 151.7890.8004.1200)

STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. «operação negócio da china». Denúncia anônima. Busca e apreensão. Nulidade. Não ocorrência. Ação penal já instaurada. Documentação encaminhada. Diligência relevante e coerente com a investigação desenvolvida. Ausência de ilegalidades.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. «Não se descurando do direito à intimidade e da vedação do anonimato, previstos na Constituição Federal, ecoa nos tribunais o entendimento de que possível se mostra a inau

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