(DOC. VP 151.7890.8003.7100)

STJ. Custas processuais. Isenção. Inviabilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/s. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal. Aplicação.

«1. O afastamento das custas processuais não foi debatido pelo acórdão recorrido, o que atrai a incidência das Súmulas 282 e 356 do Pretório Excelso.»

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